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Política de Privacidade

Olá!

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A Resoluto valoriza a sua privacidade e a proteção dos seus dados. Esta Política de Privacidade explica, de forma clara e objetiva, como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais ao utilizar nosso site, formulários e demais funcionalidades da plataforma (“PLATAFORMA”).

Ao usar a PLATAFORMA, você concorda com os termos desta Política, que é parte integrante dos Termos de Uso da PLATAFORMA da Resoluto. Recomendamos a leitura completa para que você compreenda como tratamos suas informações.

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1. CONTROLADOR DE DADOS

A responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a RESOLUTO – CONSULTORIA E INTERMEDIACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.323.598/0001-41, com sede na cidade de Lajeado, Rio Grande do Sul.

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2. CONCEITOS BÁSICOS

Para facilitar a compreensão desta Política de Privacidade, apresentamos abaixo alguns conceitos importantes:

DADO PESSOAL: Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018 e suas alterações).

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Refere-se a toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como: coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

USUÁRIO: Toda pessoa que utiliza a PLATAFORMA, seja como CLIENTE (quem demanda um serviço) ou como PROFISSIONAL (quem oferece um serviço), de forma conjunta ou individual.

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3. QUAIS DADOS UTILIZAMOS E COM QUAIS FINALIDADES?

Para funcionar adequadamente, a PLATAFORMA utiliza dados pessoais de CLIENTES e PROFISSIONAIS. Abaixo, explicamos quando coletamos seus dados e como podemos utilizá-los.

3.1. CLIENTES

Se você é um CLIENTE, poderemos coletar e utilizar dados conforme os seguintes objetivos:

Cadastro da demanda

  • Atividades realizadas: Permitir o registro e identificação do USUÁRIO para solicitação de serviços e envio de comunicações relacionadas.

  • Dados pessoais: DO TITULAR: nome completo, data de nascimento, telefone e e-mail, cidade e estado, informações sobre o conflito e preferencias de atendimento; DE TERCEIROS: nome completo do representado (quando menor de 18 anos), nome completo e contato (e-mail ou telefone) do representante (quando assistido por advogado), nome completo e contato (e-mail ou telefone) da(s) outra(s) parte(s) envolvida(s) no conflito (para envio do convite).

  • Origem dos dados: Cadastro voluntário na plataforma (via formulário).

  • Hipótese Legal: Execução de contrato ou procedimentos preliminares.

Realização de pagamentos

  • Atividades realizadas: Processamento de pagamentos por serviços intermediados na PLATAFORMA.

  • Dados pessoais: Número do cartão de crédito, nome completo, endereço completo e CPF do CLIENTE do cartão de crédito, bandeira do cartão de crédito, data de vencimento e código de segurança.

  • Origem dos dados: Contratação dos serviços

  • Hipótese Legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares.

Prevenção à fraude

  • Atividades realizadas: Confirmação da compra quando detectada suspeita de fraude.

  • Dados pessoais: Foto do documento pessoal do Cliente, confirmação de dados pessoais do CLIENTE do cartão, cópia da frente do cartão de crédito, IP, log de acesso e device ID.

  • Origem dos dados: Informações fornecidas pelo CLIENTE.

  • Hipótese Legal: Legítimo interesse.

Proteção ao crédito

  • Atividades realizadas: Inclusão de CLIENTES que constam como inadimplentes na PLATAFORMA nos órgãos de proteção ao crédito.

  • Dados pessoais: Nome completo, CPF, endereço completo, telefone e valor do serviço.

  • Origem dos dados: Contratação dos Serviços.

  • Hipótese Legal: Proteção do crédito.

Divulgação e marketing

  • Atividades realizadas: Realização de pesquisas de satisfação, campanhas de marketing e oferecimento de outros serviços de parceiros.

  • Dados pessoais: DO TITULAR: nome completo, e-mail, respostas relacionadas à satisfação do serviço prestado; COOKIES: dados de navegação, incluindo páginas visitadas, tempo de permanência em cada página, links clicados; dados de sessão; localização; dados comportamentais e dados de dispositivos.

  • Origem dos dados: Cadastro e Cookies.

  • Hipótese Legal: Consentimento.

Comunicação

  • Atividades realizadas: Prestação de suporte e de informações transacionais referentes ao serviço contratado, além de comunicações no geral. Essa comunicação poderá ocorrer via serviço de mensageria privada, e-mail, chat e telefone, e poderá ser gravada para registro interno.

  • Dados pessoais: Nome completo, telefone e e-mail e registro/gravação da chamada.

  • Origem dos dados: Cadastro voluntário na plataforma (via formulário).

  • Hipótese Legal: Legítimo interesse.

3.2. PROFISSIONAIS

Se você é um PROFISSIONAL, poderemos coletar e utilizar dados conforme os seguintes objetivos:

Pré-cadastro na PLATAFORMA

  • Atividades realizadas: Identificação do PROFISSIONAL para triagem, análise e contato para complementar o cadastro na PLATAFORMA.

  • Dados pessoais: nome completo, data de nascimento, telefone e e-mail, cidade e estado, profissão, especialização, forma de atuação e disponibilidade.

  • Origem dos dados: Cadastro voluntário na plataforma (via formulário).

  • Hipótese Legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares.

Cadastro complementar na PLATAFORMA

  • Atividades realizadas: Checagem da identidade e qualificação e dos PROFISSIONAIS; intermediação da comunicação com CLIENTES e da contratação de serviços.

  • Dados pessoais: Foto, cópia do CPF, comprovante de residência, comprovantes de escolaridade, comprovantes de qualificação profissional, comprovantes de prática exercida (referências, termos, etc.), dados bancários, link de redes sociais (Instagram, LinkedIn, etc.) e regimento de atuação.

  • Origem dos dados: Cadastro via e-mail

  • Hipótese Legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares.

Prestação de serviços pelos PROFISSIONAIS

  • Atividades realizadas: Emissão de recibos e notas fiscais, além da seleção de PROFISSIONAIS aptos aos serviços requisitados por CLIENTES.

  • Dados pessoais: Serviços prestados, quantidade e qualidade das avaliações feitas por CLIENTES sobre o PROFISSIONAL, métrica de agilidade de resposta aos CLIENTES, quantidade de contratações feitas através da PLATAFORMA.

  • Origem dos dados: Contratação de serviços.

  • Hipótese Legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares.

Divulgação e marketing

  • Atividades realizadas: Realização de pesquisas de satisfação, campanhas de marketing e oferecimento de outros serviços de parceiros.

  • Dados pessoais: DO TITULAR: nome completo, e-mail, respostas relacionadas à satisfação do uso da PLATAFORMA; COOKIES: dados de navegação, incluindo páginas visitadas, tempo de permanência em cada página, links clicados; dados de sessão; localização; dados comportamentais e dados de dispositivos.

  • Origem dos dados: Cadastro e Cookies.

  • Hipótese Legal: Consentimento.

Comunicação

  • Atividades realizadas: Prestação de suporte e de informações transacionais referentes ao serviço contratado, além de comunicações no geral. Essa comunicação poderá ocorrer via serviço de mensageria privada, e-mail, chat e telefone, e poderá ser gravada para registro interno.

  • Dados pessoais: Nome completo, telefone e e-mail e registro/gravação da chamada.

  • Origem dos dados: Cadastro voluntário na plataforma (via formulário).

  • Hipótese Legal: Legítimo interesse.

3.3. Ao aceitar esta Política de Privacidade, o USUÁRIO declara:

(i) estar ciente de que a RESOLUTO efetuará o tratamento dos seus dados pessoais para alcançar os objetivos descritos nesta Política;

(ii) ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras desses termos, estando plenamente ciente do seu teor e conferindo sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas nos itens 3.1 ou 3.2. Caso não esteja de acordo com o conteúdo desses termos, não poderá acessar o site;

(iii) se for representante legal de uma empresa, possuir os poderes necessários e específicos para aceitar estes Termos de Privacidade.

3.4. O USUÁRIO é o único responsável pela exatidão, clareza, atualização e veracidade dos dados que informar no ato de preenchimento do formulário de cadastro.

3.4.1. Caso identificada falsidade de informações cadastradas, a RESOLUTO solicitará ao USUÁRIO esclarecimentos, podendo, suspender ou bloquear seu acesso se julgá-las inadequadas, se assim for necessário.

3.5. Caso a RESOLUTO identifique o mau uso do site, a violação de direitos da propriedade intelectual de sua propriedade ou de terceiros será solicitado ao USUÁRIO esclarecimentos, podendo bloquear ou encerrar seu acesso e tomar as medidas jurídicas e administrativas cabíveis.

3.6. Na hipótese de mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o propósito original, a RESOLUTO informará previamente o USUÁRIO sobre as mudanças de finalidade por meio do e-mail informado no momento do cadastramento. Caso o tratamento dos dados seja realizado com fundamento na base legal “com consentimento”, o USUÁRIO poderá revogá-lo caso discorde das alterações. No mesmo ato, a RESOLUTO informará as consequências caso o USUÁRIO não concorde com a nova finalidade de tratamento de seus dados pessoais.

3.7. O site da RESOLUTO podem conter links para outros sites que não são de sua responsabilidade. A RESOLUTO não controla estes sites e não é responsável, sem se limitar, por seu conteúdo, segurança e/ou práticas de privacidade.

3.8. O USUÁRIO se declara ciente de que a base de dados formada por meio da coleta de dados no site é de propriedade e responsabilidade da RESOLUTO.

3.9. A RESOLUTO não irá comercializar, alugar, ceder, emprestar os dados pessoais dos USUÁRIOS.

3.10. A RESOLUTO garante que somente os empregados devidamente autorizados terão acesso aos dados pessoais coletados e sempre respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para cumprir as finalidades descritas nos itens 3.1 e 3.2 acima, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos dessa Política.

3.11. COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto projetados para armazenar informações básicas e ajudar sites e aplicativos a reconhecerem o USUÁRIO e melhorar a experiência de navegação na PLATAFORMA.

A seguir, explicamos quais tipos de cookies utilizamos e com quais objetivos:

Cookies essenciais: Permitem que você use e acesse o site de forma adequada e segura.

Cookies de sessão: Permitem, facilitam e agilizam a identificação de maneira única da sua sessão de navegação na PLATAFORMA.

Cookies analíticos: Monitoram e analisam o desempenho, eficácia e experiência oferecida pela PLATAFORMA.

Cookies publicitários e de publicidade comportamental: Permitem construir perfis de seu interesse para exibir anúncios e criar campanhas relevantes e personalizadas.

Cookies de funcionalidade: Fornecem os serviços básicos solicitados pelos USUÁRIOS e possibilitam armazenar e autentificar o ID do visitante, recuperam informações, facilitam a navegação e entendem como você interage com a PLATAFORMA.

Cookies persistentes: Utilizados para lembrar suas preferências do website e permanecem no seu desktop ou dispositivo móvel mesmo depois de você fechar o seu navegador ou efetuar uma reinicialização.

3.11.1. Aplicabilidade

As regras sobre cookies se aplicam a todos, tanto aos nossos CLIENTES e PROFISSIONAIS quanto aqueles que apenas visitam nosso site sem entrar em uma conta, isto é, não estão logados, doravante apenas “VISITANTE”. Caso você seja um VISITANTE, seus dados pessoais serão anonimizados e não poderemos identificá-lo com essas informações. Essa é uma medida que tomamos para preservar a sua privacidade.

3.11.2. Endereços IP e identificadores

A PLATAFORMA guardará seus registros de acesso, como o endereço de IP, que é um identificador exclusivo que os dispositivos precisam para se identificar e se comunicar na Internet. Devemos guardar esses registros por determinação legal.

3.11.3. Coleta de cookies terceiros

Para coletarmos esses cookies, é possível que contratemos terceiros para nos apoiarem em nossas funcionalidades. Por isso, poderemos fazer o uso compartilhado dos seus dados pessoais com esses agentes no caso da utilização desses cookies.

3.11.4. Gerenciamento de cookies

Se você preferir, você pode restringir, bloquear ou excluir cookies do site da RESOLUTO ou de qualquer outra página da web, usando o seu navegador de Internet. Entretanto, como existem cookies necessários para o funcionamento da PLATAFORMA, em caso de alterações realizadas no navegador, não temos como garantir o funcionamento adequado dos nossos sites. Para gerenciá-los, verifique as opções abaixo de acordo com seu navegador:

Internet Explorer - Firefox - Chrome - Sarafi Web e iOS

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4. COM QUEM COMPARTILHAREMOS OS DADOS

4.1. Os dados pessoais dos USUÁRIOS da PLATAFORMA serão compartilhados apenas na medida do necessário para viabilizar a prestação dos serviços intermediados. Isso inclui:

  • Dados dos CLIENTES: as informações fornecidas no formulário de solicitação de serviço, como descrição da demanda, nome e endereço, poderão ser compartilhadas com os PROFISSIONAIS cadastrados, com o objetivo de possibilitar a adequada precificação e execução do serviço.

  • Dados dos PROFISSIONAIS: serão compartilhadas com os CLIENTES apenas as informações estritamente necessárias para a escolha e contratação do serviço, tais como nome, foto, regimento de atuação e eventuais avaliações anteriores recebidas na PLATAFORMA.

4.2. Também poderemos compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses:

  • Com prestadores de serviços essenciais à operação da PLATAFORMA, como provedores de tecnologia, hospedagem, armazenamento em nuvem, processamento de pagamentos e serviços de comunicação.

  • Com parceiros comerciais, exclusivamente quando necessário para viabilizar melhorias nos serviços, testes de funcionalidades ou integração com plataformas compatíveis, respeitando o princípio da minimização e sempre que possível com dados anonimizados.

  • Com terceiros autorizados por lei ou ordem judicial, ou quando exigido por autoridade competente com base legal.

  • Para resguardar direitos e prevenir fraudes, em caso de disputas, inadimplemento, investigações internas ou ações judiciais, inclusive no contexto de mudanças societárias.

4.3. Os USUÁRIO poderão solicitar informações acerca das empresas parceiras da RESOLUTO ou tirar dúvidas direto com o nosso DPO por meio do e-mail conflitopositivo@gmail.com.

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5. COMO MANTEMOS OS DADOS SEGUROS

5.1. Os dados pessoais dos USUÁRIOS são tratados com seriedade e protegidos conforme esta Política de Privacidade. As informações coletadas pela PLATAFORMA são armazenadas em data centers espalhados pelo mundo servidores em infraestruturas do Google Cloud Platform, por meio da tecnologia de computação em nuvem. Com isso, o USUÁRIO está ciente de que seus dados poderão ser transferidos para outros países exclusivamente para finalidades legítimas, como armazenamento e melhoria dos serviços.

5.2. Toda transferência internacional de dados será feita com base em uma das hipóteses legais previstas nos artigos 7º ou 11 da LGPD, e com a devida salvaguarda jurídica, conforme o artigo 33 da mesma lei. Isso inclui mecanismos como:

  • Transferência para países com grau de proteção adequado;

  • Uso de cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou cláusulas contratuais específicas (nos termos da Resolução CD/ANPD nº 19/2024);

  • Outras hipóteses legais previstas na legislação.

5.3. Caso a base legal da transferência seja cláusula-padrão, disponibilizaremos as informações exigidas pela ANPD diretamente no nosso site.

5.4. Também poderemos compartilhar dados com empresas parceiras e terceiros no exterior, especialmente para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhorias na PLATAFORMA, sempre respeitando a legislação brasileira de proteção de dados.

5.5. A RESOLUTO adota medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados, incluindo o uso de recursos de criptografia e a contratação apenas de provedores de hospedagem que passaram por verificação de segurança e confiabilidade.

5.6. Apesar dos nossos esforços, nenhuma transmissão ou armazenamento eletrônico é completamente seguro. Por isso, recomendamos que os USUÁRIOS também adotem práticas seguras, como manter suas senhas confidenciais e utilizar conexões protegidas.

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6. RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

6.1. Os dados coletados pela PLATAFORMA serão mantidos enquanto o cadastro do USUÁRIO estiver ativo, para viabilizar os serviços e cumprir os objetivos desta Política.

6.2. O USUÁRIO pode solicitar a exclusão e edição dos seus dados a qualquer momento através do e-mail conflitopositivo@gmail.com. O USUÁRIO fica ciente de que a exclusão de informações essenciais para gestão das demandas junto a RESOLUTO poderá implicar no encerramento do cadastro.

6.3. Para garantir medidas antifraude e promover a segurança da PLATAFORMA, a RESOLUTO manterá informações pessoais mínimas de USUÁRIOS que tenham praticado atos identificados como fraude por um prazo de 10 (dez) anos.

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7. SEUS DIREITOS

7.1. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você tem direito a:

  • Confirmar se realizamos o tratamento dos seus dados pessoais;

  • Acessar seus dados;

  • Corrigir dados incompletos, incorretos ou desatualizados;

  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;

  • Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados.

7.2. Para exercer qualquer um desses direitos ou tirar dúvidas, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: conflitopositivo@gmail.com.

7.3. Em caso de ausência ou impedimento do DPO, a função será desempenhada por substituto oficialmente designado pela RESOLUTO.

7.4. Quando o tratamento de dados for baseado no seu consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer momento. No entanto, essa revogação pode limitar o funcionamento de algumas funcionalidades da PLATAFORMA.

7.4.1. A recusa em conceder consentimento para comunicações opcionais (como novidades, conteúdos e eventos) não afetará o uso regular da PLATAFORMA.

7.5. A comunicação com o USUÁRIO será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail), inclusive para envio de documentos, informações e notificações.

7.5.1. Os prazos mencionados nessas comunicações passam a contar a partir da data de recebimento da mensagem eletrônica.

7.5.2. Considera-se recebida a mensagem quando o sistema da RESOLUTO confirmar sua entrega ao USUÁRIO.

7.5.3. O USUÁRIO deve manter ativa a função de confirmação automática de recebimento de mensagens eletrônicas.

7.6. Para garantir o recebimento das comunicações, o USUÁRIO deve adicionar o e-mail da RESOLUTO à sua lista de remetentes confiáveis.

7.7. A RESOLUTO poderá manter registros e históricos de dados por período superior ao necessário, sempre que exigido por lei, regulamento ou para resguardar seus direitos, prevenir fraudes ou garantir a segurança das informações.

 

8. ELIMINAÇÃO DOS DADOS

8.1. Os dados pessoais serão excluídos após o fim do tratamento, respeitados os limites técnicos das atividades realizadas. No entanto, poderão ser mantidos nas seguintes situações:

  • Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

  • Estudos realizados por órgãos de pesquisa, com anonimização sempre que possível;

  • Transferência a terceiros, desde que de acordo com a LGPD;

  • Prevenção à fraude;

  • Proteção ao crédito (conforme art. 7º, X, da LGPD);

  • Atender interesses legítimos da RESOLUTO, conforme o art. 10 da LGPD.

8.2. Quando não houver mais necessidade legal, os dados mencionados nos itens 3.1 e 3.2 poderão ser eliminados por descarte seguro ou mantidos de forma anonimizada e inacessível a terceiros, exclusivamente para uso interno da RESOLUTO.

8.3. A RESOLUTO poderá recusar pedidos de exclusão de dados se não for possível verificar a identidade do solicitante de forma segura.

8.4. Em certos casos, a exclusão integral do dado pode ser tecnicamente inviável — por exemplo, em sistemas que não permitem essa operação ou em suportes físicos que seriam danificados ao tentar apagar os registros. Nesses casos:

  • A exclusão será considerada como a remoção dos dados da base ativa;

  • Quando a exclusão não for tecnicamente possível, os dados serão desabilitados, ocultados ou mantidos exclusivamente por essa limitação técnica;

  • Se os dados estiverem em suporte físico serão eliminados caso pertençam apenas ao USUÁRIO e serão arquivados se envolverem dados de outros USUÁRIOS. Em qualquer uma dessas hipóteses, os dados não poderão mais ser utilizados.

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Todas as tecnologias utilizadas pela RESOLUTO estão em conformidade com a legislação vigente e têm como principal objetivo proteger os dados pessoais e garantir a privacidade do USUÁRIO.

9.2. A RESOLUTO não adota métodos de tratamento automatizado de dados que possam impactar os interesses do USUÁRIO, como decisões automáticas relacionadas ao seu perfil pessoal, profissional, de consumo, crédito ou outros aspectos da sua personalidade.

9.3. O USUÁRIO está ciente de que esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento, seja por necessidade legal, regulatória ou para melhorias nos serviços. É responsabilidade do USUÁRIO consultar regularmente o conteúdo atualizado. A RESOLUTO informará alterações relevantes por e-mail, no endereço fornecido no cadastro.

9.3.1. Caso alguma atualização exija novo consentimento (quando essa for a base legal utilizada), o USUÁRIO será notificado pelos canais informados no momento do cadastro.

9.4. Se qualquer disposição desta Política for considerada inadequada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou por decisão judicial, as demais cláusulas continuarão plenamente válidas e aplicáveis.

 

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1. Esta Política de Privacidade será interpretada e aplicada conforme as leis brasileiras, em língua portuguesa do Brasil.

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RESOLUTO – CONSULTORIA E INTERMEDIACAO LTDA.
Versão atualizada em 07 de maio de 2025.

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