Termos de Uso

Olá! Que bom ter você aqui.

Nós somos a Resoluto, uma plataforma dedicada à intermediação de serviços para a gestão consensual de conflitos.

​Temos um compromisso com a construção de uma cultura de paz no Brasil, conectando pessoas e organizações a profissionais especializados em mediação, conciliação, facilitação e demais métodos adequados de resolução de conflitos.

​A Resoluto é uma plataforma da empresa RESOLUTO – CONSULTORIA E INTERMEDIACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.323.598/0001-41, com sede na cidade de Lajeado, Rio Grande do Sul.

​Antes de utilizar nossos serviços, tire um momento para conhecer estes Termos de Uso. Ao se cadastrar e navegar pela nossa plataforma, você manifesta ciência e concordância com estas regras, que passam a reger nossa relação.

​Se, durante ou após a leitura, surgir alguma dúvida, sugestão ou necessidade de contato, fale com a gente pelo e-mail conflitopositivo@gmail.com ou pelo fone/whats (51) 93300-2547.

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1. CONCEITOS BÁSICOS​

A seguir, apresentamos alguns conceitos importantes para facilitar a sua compreensão sobre como funciona a Resoluto e os serviços oferecidos na plataforma:

​PLATAFORMA: Ambiente digital (disponível via site e futuramente aplicativo) desenvolvido e operado pela Resoluto, por meio do qual os USUÁRIOS podem registrar demandas, visualizar e contratar serviços de profissionais de forma organizada, segura e com suporte tecnológico.

​USUÁRIOS: Termo utilizado para se referir a todos os cadastrados na plataforma, sejam CLIENTES ou PROFISSIONAIS.

​CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma para buscar soluções consensuais para seus conflitos, podendo ser parte diretamente envolvida ou representante de alguém (como síndicos, advogados, gestores, etc.).

​PROFISSIONAL: Pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma para prestar serviços relacionados à gestão consensual de conflitos, como mediadores, conciliadores, facilitadores, advogados consensuais e especialistas técnicos (ex: engenheiros, contadores, psicólogos), atuando de forma autônoma.

​REGIMENTO DE ATUAÇÃO: Documento elaborado por cada PROFISSIONAL com suas condições de trabalho: áreas de especialidade, metodologia, valores cobrados, forma de emissão fiscal e regras próprias de conduta. A plataforma utiliza essas informações para sugerir os profissionais mais adequados a cada caso.

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2. O QUE É A RESOLUTO

​2.1. A Resoluto é uma plataforma online que conecta CLIENTES com PROFISSIONAIS especializados em meios consensuais de resolução de conflitos. A atuação da Resoluto limita-se à intermediação e ao fornecimento de tecnologia de suporte, não havendo interferência no conteúdo das sessões.

​2.2. Os meios consensuais são métodos que buscam soluções de forma colaborativa, evitando disputas judiciais e promovendo o diálogo entre as partes. Veja abaixo os principais meios utilizados na plataforma:

• Mediação: Processo estruturado, conduzido por um profissional imparcial (o mediador), em que as partes, com autonomia, constroem juntas a solução para seu conflito. A Resoluto oferece o espaço digital e indica o mediador conforme o perfil da demanda.

• Conciliação: Método mais direto, com atuação mais propositiva do conciliador, que sugere caminhos para acordo entre as partes. É ideal para casos com menor complexidade emocional ou com aspectos mais objetivos.

• Negociação Facilitada: Processo no qual as partes ou seus representantes (como advogados) dialogam diretamente com apoio de ferramentas e profissionais que otimizam o processo, sem a presença de um terceiro neutro.

• Facilitação de Diálogos: Utilizado especialmente em grupos (como equipes, comunidades ou famílias), esse método visa criar um ambiente seguro para escuta mútua e construção coletiva de entendimentos e acordos.

• Consultoria em Gestão de Conflitos: Oferecida para organizações, com foco em diagnóstico, prevenção e estruturação de soluções para conflitos recorrentes.

​​2.3. A Resoluto não interfere nos termos específicos do serviço, como valores, metodologia e condições, que são definidos previamente pelos PROFISSIONAIS em seus regimentos e acordados pelas partes de forma livre e informada.

 

3. CADASTRO DOS USUÁRIOS

​3.1. A Resoluto realiza o cadastro de seus USUÁRIOS — CLIENTES e PROFISSIONAIS — por meio de formulários online. Ao preencher e enviar qualquer formulário disponível na plataforma, o USUÁRIO declara estar de acordo com estes Termos de Uso, com a legislação vigente e com a nossa Política de Privacidade, que regula o tratamento de dados pessoais.

3.2. O cadastro é destinado a pessoas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas com inscrição ativa no CNPJ. No caso de pessoas menores de 18 anos, o formulário deve ser preenchido por seu representante legal, que deverá se identificar e indicar expressamente, na descrição da demanda, que atua em nome do menor. A Resoluto reserva-se o direito de não processar cadastros que contenham informações falsas, inconsistentes ou que possam representar riscos aos demais USUÁRIOS.

3.3. Os CLIENTES devem preencher o formulário conforme a situação concreta de conflito a ser solucionada. Após o envio, o CLIENTE receberá um e-mail de confirmação do registro da demanda e será contatado pela equipe da Resoluto para o devido encaminhamento.

3.4. Cada nova demanda deve ser registrada por meio de um novo formulário, ainda que o CLIENTE já tenha utilizado os serviços anteriormente. Os dados são mantidos em banco de dados apenas para fins administrativos e estatísticos.

3.5. O USUÁRIO é responsável pela veracidade e atualização das informações prestadas. A Resoluto não se responsabiliza por problemas decorrentes de informações incorretas fornecidas no formulário.

3.6. Caso a Resoluto identifique qualquer uso indevido, inconsistência grave nas informações ou qualquer outro indício de risco, poderá suspender o atendimento ou recusar novos registros, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio.

 

4. CADASTRO DO PROFISSIONAL

4.1. Os PROFISSIONAIS interessados em atuar por meio da plataforma Resoluto devem realizar um pré-cadastro por meio do formulário disponível em nosso site. Após o preenchimento, será enviado um e-mail automático confirmando o recebimento da solicitação.

4.2. A equipe da Resoluto entrará em contato posteriormente para solicitar os documentos necessários e concluir o processo de cadastro, conforme o tipo de serviço e categoria de atuação informados no formulário.

4.3. A documentação exigida poderá incluir: documentos pessoais, comprovações de capacitação técnica (como certificados de cursos de mediação, conciliação, facilitação etc.), registro em órgãos competentes (se aplicável), comprovação de atuação anterior e dados fiscais. Em caso de ausência de formação específica, a Resoluto poderá indicar capacitações complementares como requisito para ativação do cadastro.

4.4. A Resoluto poderá realizar verificações periódicas da documentação e das informações prestadas pelo PROFISSIONAL, bem como exigir atualizações sempre que necessário. Caso a documentação esteja incompleta, vencida ou em desconformidade com os critérios de qualidade da plataforma, o cadastro poderá ser suspenso ou encerrado.

4.5. O cadastro de PROFISSIONAL é pessoal e intransferível, sendo vedada sua cessão, aluguel ou qualquer outra forma de compartilhamento de acesso, sob pena de descredenciamento.

 

5. FUNCIONAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO DE CONFLITOS PELA RESOLUTO

5.1. Após o envio do formulário de demanda pelo CLIENTE, a Resoluto realiza uma análise preliminar do perfil do conflito e identifica, com base em filtros técnicos e temáticos, PROFISSIONAIS aptos a conduzir a gestão do caso.

5.2. Para prosseguir, o CLIENTE deverá efetuar o pagamento de uma taxa de administração no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Esse valor não será reembolsado em caso de recusa de participação pela outra parte, mas será abatido da taxa de intermediação se o caso avançar para sessões.

5.3. Com o pagamento da taxa de administração confirmado, a Resoluto apresentará ao CLIENTE uma seleção de PROFISSIONAIS para que ele escolha aquele com quem deseja dar andamento à gestão do conflito.

5.4. Após a escolha, a Resoluto convidará a outra parte para participar da sessão consensual. Em caso de aceite, a sessão será agendada. Se a outra parte não aceitar, o processo será encerrado sem reembolso da taxa de administração.

5.5. As sessões serão conduzidas pelo PROFISSIONAL escolhido, podendo ocorrer quantas vezes forem necessárias até que se chegue a uma solução. O registro final se dará por meio de termo de consenso (havendo solução) ou termo de não consenso (quando não houver).

5.6. Independentemente do resultado, os honorários do PROFISSIONAL deverão ser pagos integralmente, conforme acordado previamente e registrado em regimento próprio. A divisão do valor entre as partes poderá ser feita desde que ambas concordem.

5.7. O pagamento será realizado por meio da plataforma de pagamento utilizada pela Resoluto. Nessa plataforma, é possível dividir o valor entre mais de um cartão de crédito e entre ambas as partes. O valor pago será automaticamente repartido entre:

• 75% para o PROFISSIONAL como honorários;

• 25% para a Resoluto como taxa de intermediação, já descontada a taxa de administração previamente paga.

 

6. CONFIDENCIALIDADE E NÃO-CIRCUNVENÇÃO
6.1. Todas as interações realizadas entre CLIENTES, PROFISSIONAIS e a Resoluto por meio da PLATAFORMA são protegidas por cláusula de confidencialidade, sendo vedada a divulgação de qualquer informação, dado pessoal ou conteúdo sensível compartilhado no contexto da gestão de conflitos, salvo se autorizado expressamente por todas as partes envolvidas ou exigido por lei.

6.2. Os PROFISSIONAIS e CLIENTES comprometem-se a manter a confidencialidade sobre toda e qualquer informação obtida durante os atendimentos, inclusive propostas de solução, fatos narrados, documentos compartilhados e termos firmados, conforme princípios basilares dos métodos adequados de resolução de conflitos.

6.3. É expressamente proibido que CLIENTES ou PROFISSIONAIS utilizem os dados obtidos por meio da PLATAFORMA para estabelecer contatos diretos, paralelos ou posteriores que visem a contratação de serviços de forma externa à Resoluto, sem o devido registro ou pagamento pela intermediação prevista nesta regulamentação.

6.4. A tentativa de burlar o processo de intermediação (circunvenção), por qualquer uma das partes, será considerada infração grave e poderá ensejar:

• Suspensão ou exclusão do cadastro na PLATAFORMA;

• Cobrança da taxa de intermediação devida, acrescida de multa compensatória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos honorários negociados externamente;

• Adoção de medidas legais cabíveis, inclusive judiciais, para reembolso de perdas e danos.

6.5. A Resoluto poderá monitorar comunicações e registros internos da PLATAFORMA exclusivamente para fins de auditoria, prevenção de fraudes e solução de controvérsias. O sigilo será mantido sempre que não houver necessidade legal ou contratual de acesso.

6.6. O compromisso com a confidencialidade e com a lealdade contratual se estende a todos os usuários da PLATAFORMA, inclusive representantes legais de menores de idade, garantindo o ambiente seguro, ético e profissional necessário à gestão adequada dos conflitos.

 

7. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Após a realização das sessões de gestão de conflitos intermediadas pela PLATAFORMA, os CLIENTES poderão avaliar o serviço prestado pelo PROFISSIONAL. As avaliações visam contribuir para a melhoria contínua da experiência na PLATAFORMA e ajudar na formação de critérios para a seleção de profissionais em demandas futuras.

7.2. As avaliações poderão ser visíveis a outros USUÁRIOS da PLATAFORMA, especialmente no momento de escolha de profissionais. A Resoluto reserva-se o direito de utilizar trechos dessas avaliações, de forma anônima e não identificável, em campanhas de divulgação e materiais institucionais, sempre preservando a confidencialidade de dados pessoais e do conteúdo sensível da demanda.

7.3. Os USUÁRIOS são integralmente responsáveis pelo conteúdo das avaliações realizadas, que devem ser pautadas em fatos objetivos e respeitosos. A Resoluto poderá, a seu critério, editar, abreviar ou excluir avaliações que:

• contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, calunioso ou acusatório;

• desrespeitem a confidencialidade da demanda ou revelem dados sensíveis de outras partes;

• não possuam relação com o serviço prestado;

• violem os princípios da boa-fé ou da civilidade.

7.4. Avaliações que infrinjam as regras acima poderão acarretar sanções ao USUÁRIO responsável, incluindo advertência, suspensão ou exclusão de sua conta na PLATAFORMA, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

8. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
8.1. Os USUÁRIOS são inteiramente responsáveis pelas informações que fornecem à PLATAFORMA, bem como por todas as ações e comunicações realizadas por seu intermédio, incluindo, mas não se limitando:
(i) à veracidade, completude e atualização dos dados pessoais e das informações relativas ao conflito;
(ii) ao conteúdo inserido em campos descritivos e formulários;
(iii) à conduta e linguagem adotadas em sessões de atendimento ou em eventuais comunicações realizadas por meio dos canais da PLATAFORMA.

8.2. Os USUÁRIOS respondem, de forma exclusiva, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da falsidade, omissão ou inexatidão das informações prestadas, bem como por comportamentos indevidos durante a utilização dos serviços.

8.3. Caso a Resoluto venha a sofrer qualquer prejuízo, direto ou indireto, em decorrência da má conduta de um USUÁRIO — incluindo, mas não se limitando a ações judiciais, reclamações administrativas, sanções legais ou danos à sua imagem — poderá buscar reparação por vias administrativas, extrajudiciais ou judiciais.

 

9. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES

9.1. Os CLIENTES reconhecem que todas as contratações realizadas por meio da PLATAFORMA devem ter seus pagamentos efetuados exclusivamente pelos meios disponibilizados pela própria PLATAFORMA, conforme estabelecido na negociação intermediada. Eventuais dúvidas ou problemas com a cobrança deverão ser comunicados à equipe da Resoluto no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da emissão da cobrança. Após esse prazo, o pagamento será considerado automaticamente autorizado.

9.2. É expressamente vedado ao CLIENTE redirecionar a negociação para fora da PLATAFORMA ou efetuar pagamento diretamente ao PROFISSIONAL, sob pena de exclusão da PLATAFORMA, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

9.3. Caberá exclusivamente ao CLIENTE exigir do PROFISSIONAL a emissão de nota fiscal ou recibo relativo ao serviço prestado. A Resoluto é responsável apenas pela intermediação entre as partes, emitindo documento fiscal ao PROFISSIONAL, correspondente ao serviço de prospecção e intermediação, conforme seu regime tributário próprio.

9.4. Caso o serviço contratado requeira documentos ou materiais prévios, o CLIENTE deverá fornecê-los em tempo hábil, conforme orientações recebidas. A falta ou atraso nesse fornecimento poderá prejudicar o andamento ou agendamento da atividade.

9.5. O CLIENTE deverá estar presente nas sessões ou designar um representante legal, maior de 18 (dezoito) anos, para lhe substituir. Em casos que envolvam múltiplas partes, o CLIENTE será responsável por garantir que todos os envolvidos estejam informados e preparados.

9.6. O descumprimento das obrigações previstas nestes Termos poderá acarretar a suspensão ou exclusão do CLIENTE da PLATAFORMA, a depender da gravidade, sem necessidade de aviso prévio. A exclusão não impede a adoção de medidas legais pela Resoluto para reparação de eventuais danos.

 

10. OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS

10.1. Os PROFISSIONAIS cadastrados na PLATAFORMA declaram que atuam de forma autônoma, sem qualquer vínculo empregatício ou societário com a Resoluto, e se comprometem a prestar seus serviços de maneira ética, diligente, profissional e em conformidade com os presentes Termos.

10.2. O PROFISSIONAL é o único responsável pela veracidade das informações e documentos fornecidos à PLATAFORMA. A apresentação de dados imprecisos, falsos ou adulterados poderá ensejar medidas cíveis, administrativas e criminais, além da responsabilização por eventuais danos causados a terceiros.

10.3. O PROFISSIONAL não poderá utilizar nome, identidade visual ou qualquer outro elemento que remeta à marca Resoluto ou que sugira vínculo direto com a PLATAFORMA.

10.4. A Resoluto oferece ferramentas para facilitar a comunicação entre CLIENTES e PROFISSIONAIS, mas não se responsabiliza pela verificação prévia das informações compartilhadas. Cabe ao PROFISSIONAL avaliar a viabilidade da demanda antes de aceitá-la.

10.5. O PROFISSIONAL compromete-se a conduzir suas interações com CLIENTES com cordialidade, respeito e profissionalismo, bem como a executar os serviços conforme as boas práticas da sua área de atuação.

10.6. O PROFISSIONAL declara possuir capacidade técnica e legal para exercer a atividade que oferece, sendo o único responsável pelos serviços que presta em decorrência das conexões geradas pela PLATAFORMA.

10.7. O PROFISSIONAL é responsável por emitir, sempre que aplicável, nota fiscal ou recibo diretamente ao CLIENTE pelos serviços prestados. A Resoluto não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas ou fiscais decorrentes da atividade do PROFISSIONAL.

10.8. O PROFISSIONAL se compromete a respeitar as garantias legais e assume integral responsabilidade por quaisquer prejuízos, acidentes ou danos decorrentes da prestação do serviço.

10.9. É vedado ao PROFISSIONAL oferecer serviços ilegais ou em desacordo com a legislação vigente, bem como permitir a participação de terceiros não cadastrados na execução dos serviços intermediados pela PLATAFORMA.

10.10. Caso a Resoluto venha a ser acionada judicial ou extrajudicialmente por ato, omissão ou falha atribuível ao PROFISSIONAL, este se compromete a adotar todas as medidas cabíveis para eximir a Resoluto de qualquer responsabilidade, incluindo o ressarcimento de prejuízos.

10.11. Na ausência de pessoa maior e plenamente capaz, o PROFISSIONAL deverá se abster de realizar as sessões.

10.12. É expressamente proibido ao PROFISSIONAL redirecionar CLIENTES para canais de comunicação ou formas de pagamento externas à PLATAFORMA, sob pena de exclusão e demais sanções legais.

10.13. Os PROFISSIONAIS autorizam a Resoluto e seus parceiros de pagamento a realizar retenções, deduções e compensações necessárias para garantir o cumprimento das obrigações previstas nestes Termos, inclusive para fins de reparação de prejuízos.

10.14. O descumprimento de qualquer obrigação aqui prevista poderá ensejar a suspensão ou exclusão do PROFISSIONAL da PLATAFORMA, a depender da gravidade do caso, sem necessidade de aviso prévio. A exclusão não afasta o direito da Resoluto de adotar outras medidas legais para reparação de danos causados.

 

11. GARANTIA DE SUPORTE PELO PROFISSIONAL

11.1. O PROFISSIONAL deve dar suporte ao CLIENTE de acordo com a Lei, principalmente em relação aos princípios dos meios consensuais. Se houver algum problema com o serviço, a RESOLUTO poderá atuar como facilitadora na comunicação entre CLIENTE e PROFISSIONAL, sem que isso implique qualquer tipo de responsabilidade direta ou indireta pelos serviços prestados.

11.2. Em caráter excepcional e por liberalidade, a RESOLUTO poderá prestar apoio ao CLIENTE em casos de falhas graves nos serviços executados a partir da PLATAFORMA e que não tenham sido resolvidos pelo PROFISSIONAL, desde que ofereçam riscos relevantes ao CLIENTE. Tal assistência não implica em responsabilização da RESOLUTO.

11.3. A RESOLUTO ou o PROFISSIONAL poderão solicitar mais informações e documentos para atestar a origem das falhas e o CLIENTE deve fornecê-los em até 10 (dez) dias contados da solicitação, podendo haver a recusa do suporte caso comprovado que o dano não foi ocasionado pelo serviço do PROFISSIONAL, ou ainda o encerramento da solicitação, caso o CLIENTE não responda em até 30 (trinta) dias após o primeiro contato.

 

12. CONDIÇÕES GERAIS DE USO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. CLIENTES e PROFISSIONAIS devem agir sempre com ética, boa-fé e em conformidade com a legislação brasileira. Cada parte é responsável por seus próprios atos e omissões. A RESOLUTO não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelas condutas dos USUÁRIOS.

12.2. Os PROFISSIONAIS comprometem-se a prestar os serviços conforme os termos acordados com o CLIENTE, incluindo valor, prazo, qualidade, quantidade e eventuais garantias. Os CLIENTES, por sua vez, devem garantir as condições adequadas para a execução do serviço e realizar os pagamentos dentro do prazo combinado.

12.3. A RESOLUTO não se responsabiliza por problemas ocorridos durante a execução dos serviços, nem por cancelamentos decorrentes de falhas na comunicação entre as partes, informações incompletas, dados insuficientes ou dificuldades na prestação do serviço.

12.4. A responsabilidade da RESOLUTO está limitada ao funcionamento da PLATAFORMA e suas funcionalidades. Não há responsabilidade sobre:

(i) os serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;

(ii) as negociações realizadas entre USUÁRIOS;

(iii) a verificação da qualificação técnica informada pelos PROFISSIONAIS

(iv) a qualidade ou pontualidade dos serviços prestados;

(v) o cumprimento de pagamentos entre CLIENTES e PROFISSIONAIS;

(vi) prejuízos por atrasos ou falhas na execução dos serviços;

(vii) qualquer descumprimento dos acordos firmados entre os USUÁRIOS.

12.5. A RESOLUTO não atua como fiadora, garantidora, seguradora, instituição financeira ou de pagamento nas relações entre USUÁRIOS.

12.6. A RESOLUTO poderá, a qualquer tempo, ceder, transferir ou licenciar a PLATAFORMA a empresas afiliadas ou sucessoras, inclusive em casos de reorganização societária, sem necessidade de consentimento prévio do USUÁRIO.

12.7. As limitações aqui previstas não alteram os direitos assegurados ao consumidor, mas esclarecem o papel e os limites de atuação da RESOLUTO.

12.8. Em nenhuma circunstância a RESOLUTO será responsável por perdas, danos ou prejuízos de qualquer natureza – incluindo danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, interrupções de negócios ou outras perdas relacionadas ao uso da PLATAFORMA ou aos serviços contratados entre USUÁRIOS.

 

13. COBRANÇAS E PAGAMENTOS

13.1. Os pagamentos realizados na PLATAFORMA da RESOLUTO são processados por parceiros comerciais devidamente autorizados. Para utilizar essas funcionalidades, os USUÁRIOS devem ler e aceitar os termos de uso do parceiro de pagamento, além destes Termos de Uso específicos da RESOLUTO.

13.2. Em caso de inadimplência, o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA poderá ser temporariamente bloqueado até a regularização do pagamento. Poderão ser aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido. Em caso de cobrança judicial, será acrescido honorário advocatício de 20% (vinte por cento).

13.3. Se o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias corridos, a RESOLUTO poderá registrar a dívida nos órgãos de proteção ao crédito e adotar as medidas legais cabíveis para cobrança, considerando-se o valor como crédito líquido, certo e exigível.

13.4. Dúvidas ou questionamentos sobre valores cobrados devem ser comunicados imediatamente ao suporte da RESOLUTO para análise e solução.

13.5. Caso haja necessidade de estorno, o valor será devolvido conforme as regras da operadora do cartão de crédito utilizado, podendo constar na fatura seguinte ou subsequente, a depender do ciclo de fechamento.

13.6. A RESOLUTO poderá, a seu critério, oferecer cupons promocionais ou códigos de desconto com validade, valor e regras específicas. Esses benefícios podem ser cancelados a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

 

14. PREVENÇÃO A FRAUDES E CONTESTAÇÕES

14.1. A RESOLUTO não se responsabiliza por chargebacks ou contestações de transações realizadas na PLATAFORMA, ainda que decorrentes de fraudes com uso indevido de dados, falhas na execução dos serviços, auto-fraudes, desacordos comerciais ou erros de processamento.

14.2. Os USUÁRIOS assumem total responsabilidade por essas situações e autorizam, desde já, a RESOLUTO e os parceiros de pagamento a adotar medidas como: retenção de valores, compensações com créditos futuros, débitos em conta e cobrança por meios legais, conforme as regras de cada meio de pagamento.

14.3. Em caso de suspeita de fraude ou chargeback, a RESOLUTO poderá bloquear o acesso à conta do USUÁRIO e reter valores até a apuração dos fatos, visando proteger os demais envolvidos. Os valores retidos não poderão ser movimentados, garantidos ou repassados a terceiros durante esse período.

14.4. A RESOLUTO poderá solicitar documentos e esclarecimentos adicionais para investigar irregularidades. Se confirmada a fraude, a conta poderá ser excluída de forma definitiva e medidas legais poderão ser adotadas. Valores indevidamente repassados ou contestados poderão ser descontados de futuras transações ou cobrados por boleto bancário.

14.5. O não pagamento de valores devidos poderá gerar cobrança judicial, protesto de títulos e inclusão do nome do USUÁRIO inadimplente em cadastros de proteção ao crédito.

14.6. A RESOLUTO se reserva o direito de suspender ou encerrar cadastros vinculados à volume excessivo de chargebacks, divergências contratuais recorrentes ou suspeitas de conduta incompatível com as regras da PLATAFORMA, mediante análise interna.

 

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A RESOLUTO pode alterar este Termo de Uso a qualquer momento, publicando a versão atualizada em seu site. Recomendamos que o USUÁRIO acesse esta seção periodicamente para se manter informado. Alterações relevantes poderão ser comunicadas também por e-mail.

15.2. A RESOLUTO está em constante evolução. Por isso, funcionalidades e recursos da PLATAFORMA podem ser adicionados, modificados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, sem aviso prévio.

15.3. Embora empregue os melhores esforços para garantir o funcionamento contínuo da PLATAFORMA, a RESOLUTO não garante sua disponibilidade ininterrupta. Eventuais falhas temporárias ou descontinuação definitiva não geram direito a indenizações.

15.4. Todo o conteúdo da PLATAFORMA (incluindo marcas, logotipos, textos, imagens, domínios, funcionalidades, ferramentas e demais ativos intelectuais) é de titularidade exclusiva da RESOLUTO, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). É proibido copiar, reproduzir ou usar tais elementos sem autorização prévia e expressa.

15.5. Caso o USUÁRIO envie sugestões, ideias ou comentários sobre a PLATAFORMA, autoriza seu uso pela RESOLUTO, sem qualquer ônus ou obrigação de compensação.

15.6. O USUÁRIO autoriza gratuitamente o uso de sua imagem, voz e registros audiovisuais captados na PLATAFORMA ou durante a prestação de serviços intermediados, para fins institucionais, promocionais e publicitários da RESOLUTO, inclusive em redes sociais e materiais de divulgação.

15.7. Cada parte é responsável pelo recolhimento de tributos, taxas e encargos legais que incidirem sobre suas atividades na PLATAFORMA, conforme a legislação vigente.

15.8. A utilização da PLATAFORMA não gera vínculo societário, empregatício, solidário ou de representação entre a RESOLUTO, os USUÁRIOS e os PROFISSIONAIS cadastrados.

15.9. Este Termo constitui o acordo integral entre o USUÁRIO e a RESOLUTO e é regido pelas leis brasileiras. Eventuais conflitos deverão ser resolvidos primeiramente por autocomposição, não logrando êxito fica definido o foro da Comarca de Lajeado/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

RESOLUTO – CONSULTORIA E INTERMEDIACAO LTDA.
Versão atualizada em 05 de maio de 2025.